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Secretaria Municipal de Segurança Pública
Secretário
Marques Nunes Azevedo (CORONEL) RR
Gestão: 2021-2024
Data da Ultima atualização dos dados: 07/08/2022

Competências desta Unidade

Art. 70. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, e orgão da Administração Municipal, compete zelar pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio Municipal, planejando, implantando e avaliando programas e projetos para a gestão da segurança e defesa civil.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.559 /2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
ouvidoria

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Nossas Redes Sociais

A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem o intuito de estabelecer políticas públicas de proteção dos bens, serviços e instalações Municipais, bem como estabelecer programas e projetos comunitários à população.            

Algumas das Atribuições desta Secretaria:

  • Propor e conduzir a política de segurança Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
  • Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
  • Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
  • Coordenar as ações da Defesa Civil Municipal;
  • Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados à segurança pública;
  • Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município;
  • Estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
  • Estabelecer, quando cabível e autorizado, o policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
  • Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
  • Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
  • Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
  • Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
  • Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município, nos termos da legislação em vigor;
  • Coordenar o Videomonitoramento do Município.

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