Art. 6° Ao Gabinete do Prefeito compete assistir, assessorar, auxiliar  e representar o Prefeito Municipal  em  suas  atribuições  legais  e  atividades  oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, bem como coordenar todas

as ações consideradas estratégicas para a execução das políticas públicas e ainda manter a população informada de todas as ações políticas e administrativas por meio de canais competentes, desenvolvendo ações de comunicação interna e institucional, gerenciando a ouvidoria central de solicitação de serviços, com vistas à qualificação do atendimento ao cidadão, bem como na coordenação das ações do Procon e da Junta do Serviço Militar no município.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.559 /2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013