Defesa Civil de Luziânia

 

No dia 02 de fevereiro de 2021, foram nomeados os membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do município de Luziânia através do Decreto Nº 119.

No Brasil, as ações de proteção e defesa civil são regidas pela Lei 12.608/2012, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Competências de acordo com a Constituição Federal de 1988

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações de proteção e defesa civil são de competência dos três Entes da Federação, porém são pouco mencionadas – apenas dois artigos são encontrados com assuntos pertinentes à defesa civil na Carta Magna. Os arts. 22, inc. XXVII, e 144, § 5º, da Constituição Federal estabelecem as seguintes atribuições:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  • 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (BRASIL, 1988)

Lei 12.608/2012 – Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil

A Lei 12.608/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Alterou a nomenclatura do antigo Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) para Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), na qual foi a acrescentada a palavra “proteção”, justamente para se adequar às normas internacionais de gestão de risco, com a missão promover o bem-estar da população e ampliar as ações de gestão, prevenção e respostas a desastres.

Competências Municipais

  • Executar a PNPDEC em âmbito local
  • Coordenar as ações do Sinpdec no âmbito local, em articulação com a União e os Estados.
  • Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
  • Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
  • Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
  • Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
  • Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
  • Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
  • Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
  • Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre
  • Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
  • Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
  • Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres
  • Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município.
  • Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sinpdec e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
  • Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Fonte: Lei 12.608/2012, adaptado pela área técnica de Defesa Civil da CNM.O Sinpdec, vinculado ao governo federal por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), deve apoiar os Entes da Federação com o poder de mobilizar a sociedade civil para atuar em desastres, coordenando o apoio logístico para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil.

Fale Conosco!

Ultimas Notícias 

Prefeitura de Luziânia entrega novas fardas aos Guardas Civis Municipais
14jul

Prefeitura de Luziânia entrega novas fardas aos Guardas Civis Municipais

Prefeito assegurou que em breve haverá realização de concurso para o seguimento

Alunos do projeto SegurArt fazem apresentação no Quartel da PM de Luziânia
28jun

Alunos do projeto SegurArt fazem apresentação no Quartel da PM de Luziânia

“A Polícia tem todo o nosso apoio quanto a este e outros projetos que desenvolvem com nossas crianças”, disse o…

Com apoio da Prefeitura, Programa Educacional da PM forma quase 600 alunos no distrito do Jardim Ingá
20jun

Com apoio da Prefeitura, Programa Educacional da PM forma quase 600 alunos no distrito do Jardim Ingá

O Programa de Prevenção às Drogas vai formar até a próxima sexta (24), mais de mil alunos, no Jardim Ingá…

SINESP/CAD E OSERVATÓRIO
17jun

SINESP/CAD E OSERVATÓRIO

O Secretario de Segurança e Cidadania, Marques Nunes de Azevedo, Coronel – RR, Juntamente com o Comandante da Guarda Civil…

Corpus Christi
17jun

Corpus Christi

A Guarda Civil Municipal faz acompanhamento e segurança dos religiosos do município de Luziânia. Corpus Christi significa Corpo de Cristo. É uma festa…

Aperfeiçoamento e capacitação da unidade de trabalho preventivo da GCM
11jun

Aperfeiçoamento e capacitação da unidade de trabalho preventivo da GCM

A GCM (Guarda Civil Municipal) de Luziânia Goiás, juntamente com sua equipe técnica, realizou ao longo da última semana Aprimoramento…