Atas Municipais

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Publicado por Alessandra Cantuária de Araújo em

29 de setembro de 2022

O Conselho Municipal de Previdência – CMP foi criado pela Lei Municipal nº 3.598 de 29 de maio de 2013 que foi alterada pela Lei Municipal nº 4.372 de 07 outubro de 2021.

O CMP é composto por:

  • 02 representantes do Poder Executivo;
  • 01 representante dos Servidores Ativos;
  • 01 representante dos Servidores Inativos e Pensionistas;
  • 01 representante do Poder Legislativo.

Os membros do atual CMP foram indicados através do Decreto Municipal nº 632 de 03 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 304 de 25 de julho de 2022, ficando com a seguinte composição:

  • Dos representantes do Poder Executivo:
    • Alessandra Cantuária de Araújo
    • Valdiron Gonçalves.
  • Do representante do Poder Legislativo:
    • Sérgio Pinto Affonso
  • Do representante dos Servidores Ativos:
    • Juliani Almeida Pinheiro
  • Do representante dos Servidores Inativos e Pensionistas:
    • Marilene Vieira Braz Siqueira

As competências do CMP são:

I – Fiscalizar a gestão do IPASLUZ PREVIDÊNCIA;

II – Apreciar as propostas orçamentárias do IPASLUZ PREVIDÊNCIA;

III – Apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas, para efeito de julgamento;

IV – Deliberar sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do IPASLUZ PREVIDÊNCIA;

V – Analisar as demonstrações financeiras, documentos contábeis do IPASLUZ PREVIDÊNCIA, demais documentos ou registros que entender necessários ou que forem solicitados e emitir parecer;

VI – Fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município;

VII – Analisar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

VIII – Deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens integrantes do patrimônio do IPASLUZ PREVIDÊNCIA;

IX – Elaborar, aprovar ou alterar do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, bem como as demais normas necessárias do seu funcionamento;

X – Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuarias, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XI – Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

XII – Praticar as demais atribuições legais de sua competência.

Comitê dos investimentos:

O CMP não atua sozinho no controle e fiscalização da gestão do IPASLUZ PREV. O Comitê de Investimentos do RPPS, regulamentado e nomeado através do Decreto Municipal nº 272 de 30 de junho de 2022 também participa do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos do IPASLUZ PREV.

Atas das Reuniões:

Todos podem acompanhar as ações da CMP através das publicações abaixo:

Resoluções do CMP:

Prestações de contas do IPASLUZ PREV:

Publicado por Marcos Langamer em

9 de setembro de 2022

Objeto: cadastrar pessoas jurídicas para posterior credenciamento e prestação de Serviços de  Saúde  de  Média  e  Alta Complexidade, em Otorrinolaringologia, Fonoaudiologia, Pneumologia, Urologia, Dermatologia, Endocrinologia, Neurologia, Anestesiologia, Cirurgia, Mastologia, Fisioterapia, Oftlmologia, Gastroenterologia, Coloproctologia, Ortopedia, Angiologia, Diagnostico por Imagem, Cardiologia, Anatomopatologia, Exames laboratoriais, Alergologia e Imunologia, Ginecologia e Obstetricia, Nefrologia, dentre outros, para o Fundo Municipal de Saúde, remunerados por procedimento, em conformidade com os valores contidos na Tabela de Classifiação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, Edição, versão atualizada em 2015, utilizada pela Associação Médica Brasileira , com anuência do Fundo Municipal de Saúde, mediante documentação e pedido de inscrição.

Publicado por Daniela Maria Rodrigues Roriz em

25 de março de 2022

O Decreto nº 495/2021, alterado pelo Decreto nº 606/2021, constituiu a Comissão de Revisão do Plano Diretor, Zoneamento do Município, Uso e Ocupação de Áreas Públicas – CPDM para revisar a Lei Municipal nº 2.987 de 03 de outubro de 2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal.

EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL

O Prefeito Municipal nomeia servidores e agentes públicos para compor a Equipe Técnica Municipal – ETM responsável por auxiliar a Comissão de Revisão do Plano Diretor Municipal – CPDM, através da Portaria GAP nº 012 de 14 de março de 2022.

Confira os trabalhos da CPDM:

Publicado por Geralda Isabel Meireles Araujo em

9 de dezembro de 2021

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

Publicado por Geralda Isabel Meireles Araujo em

19 de novembro de 2021

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA