Art. 6º Compete à Ouvidoria Geral do Município:

I - receber as demandas encaminhadas pelos munícipes, com vistas a garantir o efetivo exercício da cidadania;

II - promover a política de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais;

III - cuidar dos procedimentos iniciados a partir de manifestações, reclamações e solicitações aviadas pelos munícipes e usuários dos serviços públicos, zelando pelas respectivas respostas;

IV - adotar, quando necessário, medidas de mediação e conciliação entre Administração Pública Municipal e os usuários dos serviços públicos;

V - executar outras atribuições correlatas à respectiva seara de atuação que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº. 4.520 /2023 DE 09 DE MARÇO DE 2013