Cria o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia-GO e dá outras providências.
LEI 4.632, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
- Post publicado:7 de março de 2024
- Categoria do post:Legislação Municipal / Leis
- Autor do post:Ana Luiza de Jesus Melo
Tags: DE 06 DE MARÇO DE 2024, GABINETE DO PREFEITO, goiás, LEI 4.632, prefeitura municipal de luziânia, Programa Loteamento Legal, Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos
