INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a Contratação por inexigibilidade de licitação das inscrições para o Curso “CAPACITAÇÃO DE PREGOEIROS, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPES DE APOIO”, conforme a Lei n. º14.133/2021”.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

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Inexigibilidade de processo de licitação em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “c”, § 3º , da Lei nº. 14.133/21, para atender as necessidades da Administração no intuito de contratar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica.