LEI Nº 4.731 DE 16 DE ABRIL DE 2025 – Programa Loteamento Legal
Institui o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos núcleos urbanos informais no Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia – GO e dá outras providências.
LEI 4.632, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Cria o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia-GO e dá outras providências.
