Cria o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia-GO e dá outras providências.
- Legislação Municipal / Leis
LEI 4.632, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
- Data: 7 de março de 2024
- Hora da Publicação: 5:58 pm
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo
