Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF – Tema 1130 – Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 268
- Post publicado:9 de outubro de 2023
- Categoria do post:Decretos / Legislação Municipal
- Autor do post:Kimberlly Magalhães
Tags: Atendimento ao STF, DECRETO Nº 268, goiás, Pessoas Jurídicas, prefeitura municipal de luziânia, retenção de IRPJ, Retenção do Imposto de Renda, Tema 1130
