NOTIFICAÇÃO Nº 01/2023 – GAP
Retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores e prestadores de serviço por Órgãos e entidades da Administração PúblicaMunicipal. Notificacao-No-001-2023-GAPBaixar
Retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores e prestadores de serviço por Órgãos e entidades da Administração PúblicaMunicipal. Notificacao-No-001-2023-GAPBaixar
Regulamenta o processamento da retenção do Imposto de Renda na fonte na forma que especifica. Instrucao-Normativa-IRPJBaixar
Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF - Tema 1130 - Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências. DECRETO-No-268Baixar