DECRETO Nº 268
Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF - Tema 1130 - Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências. DECRETO-No-268Baixar
Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF - Tema 1130 - Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências. DECRETO-No-268Baixar