Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF – Tema 1130 – Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
- Decretos / Legislação Municipal
DECRETO Nº 268
- Data: 9 de outubro de 2023
- Hora da Publicação: 10:25 am
- Decretos, Legislação Municipal
- Publicado por Kimberlly Magalhães
