DECISÃO NORMATIVA Nº047-CONFEA/1992 dispõe sobre as atividades de parcelamento do solo urbano
Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.514/2008 – Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.830 /2012 Sistema de Cadastro Ambiental Rural – CAR
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras permanências.
DECRETO Nº 8.235/2014 Norma complementares aos programas de regularização ambiental PRA
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.179/2017- Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
ALTERA O DECRETO N O 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE CONVERSÃO DE MULTAS
DECRETO Nº 24.643/1934 – Código de Águas
O Chefe do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930; e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o País de uma legislação adequada que , de acordo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentiva o aproveitamento industrial das águas; Considerando que, em particular, a energia hidráulica exige medidas que facilitem e garantam seu aproveitamento racional; Considerando que, com a reforma por que passaram os serviços afetos ao Ministério da Agricultura, está o Governo aparelhado por seus órgãos competentes e ministrar assistência técnica e material, indispensável à consecução de tais objetivos; Resolve decretar o seguinte Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura e que vai assinado pelos ministros de Estado.
LUZIÂNIA RECEBE COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
“Em 2017 trouxemos o Batalhão da Rotam e agora tenho o prazer de implantar o CPE, que é sem nenhuma dúvida, o maior programa de segurança pública da história de Luziânia e região do entorno”, afirmou o prefeito Diego Sorgatto. A Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Luziânia é a terceira em todo o Estado e foi implantada para fortalecer o patrulhamento tático no município, reforçando o combate à criminalidade e o suporte às unidades de área. Assim como o Batalhão da Rotam, implantado no Distrito do Jardim Ingá em julho de 2017, a CPE também é resultado do trabalho do prefeito Diego Sorgatto para melhorar a segurança em Luziânia e região. “Iniciamos as tratativas ainda em 2019, com o secretário de Segurança, Rodney Miranda. Agora tenho o prazer de ver este projeto concretizado, que é sem nenhuma dúvida o maior programa de segurança pública da história de Luziânia e da região do entorno”, afirmou o prefeito. Diego ressaltou ainda o passado violento de Luziânia: “A cidade já foi uma das mais violentas do mundo, comparada com países em guerra pela quantidade de assassinatos. Hoje tudo mudou, e temos uma cidade pacificada graças ao trabalho destes homens e mulheres que diuturnamente arriscam suas vidas para proteger a nossa”, concluiu.
Programação do Aniversário de Luziânia
11 DE DEZEMBRO – SÁBADO Encontro de carros antigos, Exposição de Fotografias, Festival de Doce, Feira de Artesanato e Shows Regionais Encontro de Carros antigosLocal: Em frente a prefeitura Exposição Luziânia A História Em FotosExposição de fotografias antigas da memória histórica em comemoração aos 275 anos de Luziânia.Local: Bistrô Malagoli17:00 – Abertura 1º Festival O Melhor Doce de LuziâniaLocal: Em frente a prefeitura 11ª Feira de Artesanato TamborilLocal: Em frente a prefeitura Shows RegionaisLocal: Em frente a prefeitura10:00 – Centurions 10:40 – Abertura do evento 12:00 – Pedro Lúcio 12:40 – Karlel Black 13:40 – Old rock 14:40 – Ser 15:40 – Magna 4 16:40 – fuga Metal 17:20 – Calma Negativa 18:00 – Pedro Ivan 19:00 – Vitória Carneiro 12 DE DEZEMBRO – DOMINGO Aniversário da cidade Shows regionais Shows RegionaisLocal: Em frente a prefeitura às 16h16:00 – Ousadia 17:00 – Fora do Eixo 108:00 – Ailton Souza 19:00 – Felipe e Bruno 20:00 – Fabrício e Fernando 21:00 – Som do Nando (Hellen Laura) 23:00 – Dj Japa 13 DE DEZEMBRO – SEGUNDA Aniversário da cidade Corrida de Santa Luzia, Exposição de Fotografias e Shows Regionais EXPOSIÇÃO LUZIÂNIA A HISTÓRIA EM FOTOSExposição de fotografias antigas da memória histórica em comemoração aos 275 anos de Luziânia.Local: Bistrô Malagoli17:00 – Exposição CORRIDA DE SANTA LUZIALocal: Em frente a prefeitura 14:00 – Concentração16:00 – Largada 18:00 – Premiação SHOWS REGIONAISLocal: Em frente a prefeitura 14:00 – Bruno Handrade e Marcel 18:30 – Netto Ferraz 19:10 – Lorena Santos 19:40 – Fofinho da Viola 20:20 – Marcos Duarte Uma das cidades mais antigas de Goiás, inicialmente chamada de Santa Luzia, em homenagem a sua santa padroeira, começou a ser povoada em meados do século XVIII, decorrente da atividade de mineração. Em 1833 passou da categoria de arraial à de vila, e em 1867 foi elevada à categoria de cidade. Em 31 de dezembro de 1943, por meio do decreto-lei estadual nº 8.305, passou a se denominar Luziânia. Em 1960, a transferência da capital federal para Brasília favoreceu o desenvolvimento do município, assim como seu crescimento populacional. O ex-presidente da república, Juscelino Kubitschek, possuiu uma fazenda em Luziânia, a conhecida fazendinha JK, que conserva relíquias e um patrimônio histórico, como uma casa e uma capela projetadas por Oscar Niemeyer. Atualmente, Luziânia é o quinto município mais populoso de Goiás e possui grandes empreendimentos agroindustriais, compradores de grão da região, que se destacam na comercialização com o mercado externo. Principais atrações turísticas de Luziânia: Igreja Nossa Senhora do Rosário, casarões da Rua do Rosário, Morro da Canastra, Palácio das Andorinhas, Cachoeira de Saia Velha, Serra dos Angicos, Canal do Rio Corumbá, Lago da usina Corumbá IV, Parque Ecológico e a Praça das Três Bicas. Principais feriados do município: 25 de maio – Folia de Rua; 30 de junho – Dia do Evangélico; e 13 de dezembro – O aniversário da cidade.
LUZIÂNIA SEDIA PROJETO PILOTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER
Luziânia está sediando o primeiro “O Encontro Técnico de Integração da Rede de Proteção e Defesa da Mulher nos municípios brasileiros. Uma edição piloto que tem por escopo proporcionar comunicação, articulação e comprometimento entre os serviços ofertados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para o início ou fortalecimento de um trabalho integrado (uma rede). O evento acontece nos dias 01, 02 e 03 deste mês – na Escola de Tempo Integral de Luziânia – e é coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão ligado ao Ministério da Justiça. Participam do encontro a Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, com os setores das Secretarias Municipais de Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego, Educação e Assistência Social, OAB e OSC’s, assim como todos os atores envolvidos na prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Para o prefeito Diego Sorgatto, o evento é muito importante, “porque cabe ao Estado a garantia do direito fundamental à segurança das mulheres em situação de violência, inclusive no âmbito doméstico e familiar”. “A articulação do Ministério da Justiça e Segurança Pública com os demais atores envolvidos na temática de proteção e segurança das mulheres fará com que o combate a este inaceitável crime continue a acontecer em nossa sociedade”, concluiu.
EDITAL Nº 078/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021042656
Eventuais e futuras aquisições de mobiliários e equipamentos padronizados, em atendimento ao Termo de Compromisso – PAR – 201601179, 201600280 e 2016001184 –FMDE, junto a Secretaria Municipal de Educação.
