ALTERA O DECRETO N O 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE CONVERSÃO DE MULTAS
DECRETO Nº 9.179/2017- Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
- Post publicado:12 de janeiro de 2022
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- Autor do post:Indiana Carneiro Machado
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