Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.235/2014 Norma complementares aos programas de regularização ambiental PRA
- Post publicado:12 de janeiro de 2022
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- Autor do post:Indiana Carneiro Machado
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