Legislação Municipal / Leis

LEI Nº4.689, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Data: 19 de novembro de 2024
Hora da Publicação: 2:04 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.

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