Legislação Municipal / Leis

LEI Nº4.688, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Data: 5 de dezembro de 2024
Hora da Publicação: 8:04 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Altera a Lei nº 2053 de 24 de setembro de 1997, que Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e dá outra providências.

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