Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.
LEI Nº4.649, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
- Post publicado:23 de abril de 2024
- Categoria do post:Legislação Municipal / Leis
- Autor do post:Ana Luiza de Jesus Melo
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