Altera o art. 2º, da lei nº 3.488 , de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias municipais rurais.
LEI Nº4.521
- Post publicado:27 de março de 2023
- Categoria do post:Legislação Municipal / Leis
- Autor do post:Kimberlly Magalhães