Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras Providências.
Lei Nº4.485
- Post publicado:1 de dezembro de 2022
- Categoria do post:Legislação Municipal / Leis
- Autor do post:Camila Gonçalves
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