Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras Providências.
- Legislação Municipal / Leis
Lei Nº4.485
- Data: 1 de dezembro de 2022
- Hora da Publicação: 4:52 pm
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Camila Gonçalves
