Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA de portar alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados no município de Luziânia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA de portar alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados no município de Luziânia, e dá outras providências.