Legislação Municipal / Leis

LEI Nº 4.840 DE 19 DE MARÇO DE 2026

Data: 19 de março de 2026
Hora da Publicação: 6:47 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre desafetação e autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências.

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