Legislação Municipal / Leis

LEI Nº 4.817, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Data: 17 de dezembro de 2025
Hora da Publicação: 5:09 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre desafetação de áreas públicas e dá outras providências.

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