LEI Nº 4.614

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.

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LEI-No-4.614-Demonstrativo-II-AVALIACAO-DO-CUMPRIMENTO-DAS-METAS-FISCAIS-DO-EXERCICIO-ANTERIOR-2Baixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-III-METAS-FISCAIS-ATUAIS-COMPARADAS-COM-AS-FIXADAS-NOS-TRES-EXERCICIOS-ANTERIOBaixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-IV-EVOLUCAO-DO-PATRIMONIO-LIQUIDO-2-1Baixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-V-ORIGEM-E-APLICACAO-DOS-RECURSOS-OBTIDOS-COM-A-ALIENACAO-DE-ATIVOS-2Baixar
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LEI-No-4.614-Demonstrativo-VIII-MARGEM-DE-EXPANSAO-DAS-DESPESAS-OBRIGATORIAS-DE-CARATER-CONTINUADO-2-1Baixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-IX-DEMONSTRATIVO-DE-RISCOS-FISCAIS-E-PROVIDENCIAS-2Baixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-XI-Total-das-Despesas-e-Memoria-de-Calculo-3Baixar
LEI-No-4.614-TOTAL-DAS-RECEITAS-E-MEMORIA-DE-CALCULO-1-1Baixar
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