Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congéneres a notificarem ocorrência de uso de bebida alcoólicas de uso e/ou entorpecentes por crianças e adolecentes.
LEI Nº 4.598
- Post publicado:23 de novembro de 2023
- Categoria do post:Legislação Municipal / Leis
- Autor do post:Willian Cosme Sousa
