Altera a alínea “c”, do inciso III, art. 2º, da Lei nº 2.895 de 26 de agosto de 2005, que fora alterada através da Lei nº 3.259 de 10 de março de 2009.
- Legislação Municipal / Leis
LEI Nº 4.474
- Data: 10 de outubro de 2022
- Hora da Publicação: 11:35 pm
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Camila Gonçalves
