Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Lei N° 14.119, de 13 de janeiro de 2021
- Post publicado:14 de setembro de 2023
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- Autor do post:Bruna Sorgatto do Amaral
