legislacao semarh / Semarh Federal Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº2/2020 – IBAMA – Regulamenta o processo administrativo

Data: 12 de janeiro de 2022
Hora da Publicação: 3:41 pm
legislacao semarh, Semarh Federal Instrução Normativa
Publicado por Indiana Carneiro Machado

Esta Instrução Normativa Conjunta regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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