INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº2/2020 – IBAMA – Regulamenta o processo administrativo

Esta Instrução Normativa Conjunta regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Instrucao-Normativa-Conjunta-no2-IBAMA-2020-Regulamenta-o-processo-administrativoBaixar

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