Decretos / Legislação Municipal / Semarh - Resíduos Solidos

DECRETO Nº195, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Data: 13 de junho de 2025
Hora da Publicação: 11:42 pm
Decretos, Legislação Municipal, Semarh - Resíduos Solidos
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS no município de Luziânia e dá outras providências

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