Regulamenta o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Luziânia, Lei Municipal nº 4.620, de 20 de dezembro de 2023 e Lei Municipal nº 4.639 de 15 de março de 2024, sobre a concessão de subvenção econômica a título de contrapartida financeira as operações de crédito com recurso do fundo de garantia de tempo de serviço FGTS, firmada com pessoas físicas no âmbito do programa da área de
habitação popular com recursos oriundos do Orçamento Geral da União.
- Decretos / Legislação Municipal
DECRETO Nº130, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data: 9 de abril de 2025
- Hora da Publicação: 3:47 pm
- Decretos, Legislação Municipal
- Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo
- TAGS: área de habitação popular, DE 09 DE ABRIL DE 2025., de 20 de Dezembro de 2023, DECRETO Nº130, GABINETE DO PREFEITO, goiás, Lei Municipal nº 4.620, Lei Municipal nº 4.639 de 15 de março de 2024, Orçamento Geral da União., prefeitura municipal de luziânia, recurso do fundo de garantia de tempo de serviço FGTS, sobre a concessão de subvenção econômica, título de contrapartida financeira
