Decretos / Legislação Municipal

DECRETO Nº 150, DE 12 DE MAIO DE 2026

Data: 12 de maio de 2026
Hora da Publicação: 4:24 pm
Decretos, Legislação Municipal
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e remuneração da Comissão Julgadora de Recursos de Transportes – COJURT, e dá outras providências.

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