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DECISÃO NORMATIVA Nº047-CONFEA/1992 dispõe sobre as atividades de parcelamento do solo urbano

Data: 12 de janeiro de 2022
Hora da Publicação: 2:28 pm
legislacao semarh, Semarh Federal Decisões
Publicado por Indiana Carneiro Machado

Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências.

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