DECISÃO NORMATIVA Nº047-CONFEA/1992 dispõe sobre as atividades de parcelamento do solo urbano

Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências. Decisao-Normativa-no047-CONFEA-1992-dispoe-sobre-as-atividades-de-parcelamento-do-solo-urbano-1Baixar

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