CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022035301

Objeto: cadastrar pessoas jurídicas para posterior credenciamento e prestação de Serviços de  Saúde  de  Média  e  Alta Complexidade, em Otorrinolaringologia, Fonoaudiologia, Pneumologia, Urologia, Dermatologia, Endocrinologia, Neurologia, Anestesiologia, Cirurgia, Mastologia, Fisioterapia, Oftlmologia, Gastroenterologia, Coloproctologia, Ortopedia, Angiologia, Diagnostico por Imagem, Cardiologia, Anatomopatologia, Exames laboratoriais, Alergologia e Imunologia, Ginecologia e Obstetricia, Nefrologia, dentre outros, para o Fundo Municipal de Saúde, remunerados por procedimento, em conformidade com os valores contidos na Tabela de Classifiação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, 5º Edição, versão atualizada em 2015, utilizada pela Associação Médica Brasileira , com anuência do Fundo Municipal de Saúde, mediante documentação e pedido de inscrição.

Lei Municipal nº. 3.559/2013 de 22 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre a estruturação e organização administrativa do secretariado, funções de direção, chefia e assessoramento, funções de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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