Legislação Municipal / Leis

LEI Nº4.503

Data: 27 de dezembro de 2022
Hora da Publicação: 9:12 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Camila Gonçalves

Institui o mês de combate ao assédio MORAL e SEXUAL em todas as repartições públicos e dá outras providências.

LEI-No-4.503-DE-20-DE-DEZEMBRO-DE-2022 Baixar

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