LEI Nº4.503
Institui o mês de combate ao assédio MORAL e SEXUAL em todas as repartições públicos e dá outras providências. LEI-No-4.503-DE-20-DE-DEZEMBRO-DE-2022Baixar
Institui o mês de combate ao assédio MORAL e SEXUAL em todas as repartições públicos e dá outras providências. LEI-No-4.503-DE-20-DE-DEZEMBRO-DE-2022Baixar