Legislação Municipal / Leis

LEI Nº 4.845 DE 11 DE MAIO DE 2026

Data: 11 de maio de 2026
Hora da Publicação: 8:01 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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