Dispõe sobre a afetação de imóvel recebido em doação, classificando-o como bem de uso comum do povo e declarando sua incorporação como via pública no município de Luziânia/GO.
- Decretos / Legislação Municipal
DECRETO GAP Nº316, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
- Data: 28 de outubro de 2024
- Hora da Publicação: 5:51 pm
- Decretos, Legislação Municipal
- Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo
