O presidente do conselho municipal de saúde , em uso de suas competências regimentais e considerando o que dispõe a constituição federal e as atribuições conferidas pela lei nº8.080/90 e 8142/90 e lei nº 1632/94 e pelo decreto do regimento interno do conselho e considerando:
RESOLUÇÃO Nº23/2023 – CMS
- Post publicado:13 de março de 2023
- Categoria do post:Legislação Municipal / resolução
- Autor do post:Kimberlly Magalhães
