PORTARIA SMDST Nº 031/2023

Institui a Comissão Especial de Chamamento Público, nos Termos da Lei Federal N°13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal n°446 de 11 de Outubro de 2022, no acompanhamento dos procedimentos de Chamamentos Públicos para realização de Termos de Colaboração, Fomento e de Acordos de Cooperação do Município de Luziânia – Estado de Goiás.