Dispõe sobre a designação do serviço de inspeção municipal – S.I.M, como órgão responsável pela emissão de selo arte municipal, nos termos da portaria MAPA nº 531 de 16 de dezembro de 2022.
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Dispõe sobre a designação do serviço de inspeção municipal – S.I.M, como órgão responsável pela emissão de selo arte municipal, nos termos da portaria MAPA nº 531 de 16 de dezembro de 2022.
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