Dispõe sobre a designação do serviço de inspeção municipal – S.I.M, como órgão responsável pela emissão de selo arte municipal, nos termos da portaria MAPA nº 531 de 16 de dezembro de 2022.
- Legislação Municipal / Portarias
PORTARIA SMDR Nº 02
- Data: 16 de janeiro de 2023
- Hora da Publicação: 11:22 am
- Legislação Municipal, Portarias
- Publicado por Kimberlly Magalhães
