Dispõe sobre o cancelamento de Certidões de Uso do Solo, Autorizações e Licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento de Certidões de Uso do Solo, Autorizações e Licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.