Legislação Municipal

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Legislacao chekbox

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ SUPERÁVIT FINANCEIRO – ABRE CRÉDITO ESPECIAL – SMCJ

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SMF

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre cessão de servidor.

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO ESPECIAL – SMT, RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SMT

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Luana de Faria

DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SMT

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Fabiana da Costa Pinheiro

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE COMPÕEM A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Fabiana da Costa Pinheiro

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE
COMPÕEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Publicado em 13 de fevereiro de 2026

- Publicado por: Fabiana da Costa Pinheiro

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE COMPÕEM A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.