Legislação Municipal / Leis

LEI Nº 4.827, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Data: 12 de fevereiro de 2026
Hora da Publicação: 5:13 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2026) do Município de Luziânia/GO e dá outras providências.

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