Dispõe sobre a alteração Lei Municipal nº 4.620, de 20 de dezembro de 2023, relativo à concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.
- Legislação Municipal / Leis
LEI Nº 4.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
- Data: 30 de dezembro de 2024
- Hora da Publicação: 12:13 pm
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo
