Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6.514/2008 – Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
- Data: 12 de janeiro de 2022
- Hora da Publicação: 2:25 pm
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- Publicado por Indiana Carneiro Machado
