Dispõe sobre substituição de caução de bem imóvel dado em garantia por meio do §3°, do art. 1º do Decreto n° 565, de 27 de setembro de 2021.
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Dispõe sobre substituição de caução de bem imóvel dado em garantia por meio do §3°, do art. 1º do Decreto n° 565, de 27 de setembro de 2021.
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